A iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem como finalidade possibilitar a oferta de telefones com a assinatura mensal de aproximadamente R$ 9,50 (sem impostos) para a população de baixa renda. Entre as alterações propostas na revisão, está a adoção do programa Bolsa Família como critério de elegibilidade da população atendida. A proposta da Anatel deve beneficiar cerca de 13 milhões de famílias. Atualmente, o Aice possui cerca de 184 mil assinantes.
A Agência sugere outros aperfeiçoamentos para tornar o Aice mais atrativo:
- franquia de 90 minutos para chamadas locais entre telefones fixos;
- modulação horária igual à da classe residencial: a modulação permitirá ligações com valor fixo por chamada, de segunda a sexta-feira (da 0h às 6h), aos sábados (da 0h às 6h e das 14h às 24h) e aos domingos e feriados nacionais (da 0h às 24h);
- redução do prazo de instalação de 30 para sete dias;
- adoção das mesmas metas de qualidade do plano básico da classe residencial;
- forma de pagamento pós-paga e, opcionalmente, a critério da concessionária, pré-paga ou uma conjugação pós e pré-pagas.
Assim, o valor de assinatura do Aice proposto é 45% menor que o do Aice vigente, sem considerar a franquia de 90 (noventa) minutos e a modulação horária.
Plano Com tributos Sem tributos
Básico residencial R$ 40,24 R$ 28,72
Aice atual R$ 24,14 R$ 17,23
Aice proposto R$ 13,31 R$ 9,50
Na tabela abaixo é possível comparar os valores do plano atual e do proposto, para uma cesta de serviços com 90 minutos de chamadas locais. O Aice proposto gera economia superior a 66% para os usuários.
Cesta com 90 minutos locais (valor estimado, sem modulação horária, com impostos)
Aice atual R$ 39,14
Aice proposto R$ 13,31
As concessionárias deverão ainda criar um plano alternativo de serviços com características iguais ou mais vantajosas em relação ao Aice atualmente em vigor, como opção para migração dos atuais assinantes que não são beneficiários do Bolsa Família.
O Aice foi criado com a finalidade de universalizar progressivamente o acesso individualizado por meio de condições específicas para oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e função social.
Serão também consideradas as manifestações para a Consulta Pública nº 11 encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até as 18 horas do dia 30 de março de 2011, para:
Agência Nacional de Telecomunicações - Superintendência de Serviços Públicos (SPB)
Consulta Pública n°11, de 1° de março de 2011
Proposta de Revisão do Regulamento do Acesso Individual Classe Especial - AICE do Serviço Telefônico Fixo Comutado
Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca - CEP: 70.070-940 - Brasília - DF
Fax: (61) 2312-2002
e-mail: biblioteca@anatel.gov.br
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.
Agência publica alterações em planos de canais
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou hoje, 2, no Diário Oficial da União (DOU), os anexos com as alterações no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária (PRRadCom), em 12 estados, e no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média (PBOM), em seis estados.
Audiências debatem liberdade tarifária em longa distância internacional
A Anatel realiza nos próximos dias 15 de março, em São Paulo, e 18 de março, em Brasília, audiências públicas com o objetivo de discutir com a sociedade a proposta de norma para implantação e acompanhamento de regime de liberdade tarifária no Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso público em geral (STFC), na modalidade Longa Distância Internacional, prestado em regime público. O tema é objeto da Consulta Pública nº 4, de 24 de janeiro de 2011. O aviso de audiência foi publicado na edição de 1º/março do Diário Oficial da União (DOU).
A Consulta Pública nº 4 propõe que a liberdade tarifária das chamadas internacionais poderá ser implementada a partir de 1º de janeiro de 2016. No entanto, haverá uma fase de transição entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, em que a concessionária deverá encaminhar à Anatel as propostas de estruturas tarifárias a fim de comprovar que estas se encontram em conformidade com a norma. A medida visa preservar, no mínimo, as condições atuais de preço.
A Agência entende que o mercado de telefonia fixa de longa distância internacional é competitivo o suficiente para iniciar a implantação de um regime de liberdade tarifária neste tipo de chamadas, conforme permitido pela Lei n.° 9.472/1997. Entre os benefícios esperados, está a possibilidade de a concessionária oferecer preços melhores nestas chamadas por meio da oferta de planos de serviço mais flexíveis, de acordo com a demanda de mercado. Dessa forma, propicia-se um aumento no grau de competitividade entre as empresas que oferecem esse serviço.
A proposta de liberdade tarifária não atinge as chamadas telefônicas locais, nem de longa distância nacional (interurbanos) para as quais permanece o regime de controle tarifário atual.
As contribuições para a Consulta Pública nº4 deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp) até o dia 25 de março de 2011.
O texto completo do Anexo e a documentação relativa ao objeto da Audiência Pública estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel e na página da Agência na Internet (http://www.anatel.gov.br/), a partir das 14 horas de hoje.
Regulamento da telefonia fixa
A Anatel realiza hoje, 2/03, no Rio de Janeiro, audiência pública com o objetivo de discutir com a sociedade sua proposta de revisão do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), objeto da Consulta Pública nº 51. A audiência será realizada no auditório do Banco Central do Brasil (Av. Presidente Vargas, n.º 730 - 24º andar, CentroRio de Janeiro/RJ).A Consulta Pública nº 51 está disponível no portal da Agência para apreciação e manifestações, por meio do formulário eletrônico no Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp) até dia 21 de março de 2011.
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